Assinatura do Auto de Transferência e Reversão de Competências

O Executivo da Freguesia de Vilar Formoso no âmbito e ao abrigo da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais), e do Decreto-Lei n.º 57-2019 de 30 de abril (decreto-lei de transferências de competências dos municípios para os órgãos das freguesias), vem por este meio informar que após um período negocial com o Município de Almeida, chegou a acordo com esta entidade, procedendo no dia 29 de junho de 2023, à assinatura do respetivo Auto de Transferência e Reversão de Competências.

Com formalização deste acordo fica concretizada a transferência para a Freguesia de Vilar Formoso das seguintes competências:

1º Limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros DENTRO da área urbana nas SEGUINTES RUAS E CAMINHOS:

– Caminho do Cemitério;

– Caminho da Sra. da Paz;

– Ribeira dos Tourões (correspondente, apenas ao espaço delimitado pelo recinto das festas e a realizar 1 vez por ano);

– Curros da praça de touros.

A Limpeza das RESTANTES vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros DENTRO da área urbana serão da responsabilidade do Município bem com a limpeza e manutenção da Ribeira dos Tourões fora do espaço antes identificado.

2- A gestão e manutenção corrente de feiras e mercados;

3- Licenciamento da utilização e ocupação do espaço público;

4- Licenciamento da afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo;

5- Autorizar a atividade de exploração de máquinas de diversão;

6- Autorizar a colocação de recintos improvisados;

7- Autorizar a realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na sua área de jurisdição;

8- Autorizar a realização de acampamentos ocasionais;

9- Limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouro FORA da área urbana (enquanto realizada e assegurada pela Associação De Freguesias Raia e Côa);

Cada uma destas Competências, será devidamente acompanhada, obrigatoriamente e legalmente, pelos respectivos Regulamentos e/ou procedimentos administrativos presumivelmente, já existentes e definidos pelo Município!

Competências objeto de Reversão e que se irão manter na égide e sobre a responsabilidade do Município:

1- Gestão e manutenção de espaços verdes;

2- Limpeza das restantes vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros dentro da área urbana;

3- Manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público com exceção daquele que seja objeto de concessão;

4- Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico;

5- Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico;

6- Autorizar a realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas.

Destacamos e enaltecemos, o trabalho e o apoio dado por TODOS os membros da Assembleia de Freguesia de Vilar Formoso, que permitiu que este acordo fosse possível salvaguardando sempre os interesses da vila e da população de Vilar Formoso!

“Unir-se é um bom começo, manter a união é um progresso, e trabalhar em conjunto é a vitória”